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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61 de 2022

(PLP 61/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe regulamentar a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta. A proposta visa monitorar e avaliar a economicidade, efetividade, eficácia e eficiência das políticas públicas, com avaliações periódicas e anuais, e incluir um anexo de avaliação de políticas públicas na lei de diretrizes orçamentárias.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os órgãos da administração pública, haverá a obrigação de realizar avaliações sistemáticas e integradas de suas políticas, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
- Para as entidades de pesquisa e ensino superior, pode haver novas oportunidades de cooperação técnica e participação em avaliações de programas governamentais.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma gestão pública mais eficiente e transparente, com melhor uso dos recursos públicos e maior divulgação dos resultados das políticas implementadas.
- Para o governo, haverá a necessidade de criar e manter um portal único para disponibilizar os relatórios de avaliação, garantindo o acesso público aos dados não sigilosos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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