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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60 de 2022

(PLP 60/2022)

Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Ementa: Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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