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PROJETO DE LEI nº 1015 de 2022
(PL 1015/2022)
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
Ementa:
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Votos apurados até 21/07/2026 03:25:22
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