e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 985 de 2022

(PL 985/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.

Ementa:

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