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PROJETO DE LEI nº 972 de 2022

(PL 972/2022)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:37:41

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