Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 969 de 2022
(PL 969/2022)
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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