e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 964 de 2022

(PL 964/2022)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Ementa:

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