e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 963 de 2022

(PL 963/2022)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Ementa:

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