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PROJETO DE LEI nº 868 de 2022

(PL 868/2022)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.

Ementa:

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