Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 830 de 2022
(PL 830/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 2
Votos apurados até 20/07/2024 15:36:00
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?