Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 824 de 2022
(PL 824/2022)
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 29/11/2023 21:25:01
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?