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PROJETO DE LEI nº 811 de 2022

(PL 811/2022)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

Ementa:

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