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PROJETO DE LEI nº 800 de 2022
(PL 800/2022)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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