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PROJETO DE LEI nº 798 de 2022

(PL 798/2022)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.

Ementa:

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