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PROJETO DE LEI nº 787 de 2022
(PL 787/2022)
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.
Ementa:
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