Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 777 de 2022
(PL 777/2022)
Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 15/06/2024 01:45:10
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?