e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 775 de 2022

(PL 775/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

Ementa:

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