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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72 de 2022
(PDL 72/2022)
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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Votos apurados até 20/07/2024 05:19:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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