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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72 de 2022

(PDL 72/2022)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Ementa:

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