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PROJETO DE LEI nº 750 de 2022
(PL 750/2022)
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.
Ementa:
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