Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1110 de 2022
(MPV 1110/2022)
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.
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