e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1109 de 2022

(MPV 1109/2022)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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