e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 674 de 2022

(PL 674/2022)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Ementa:

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