e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 664 de 2022

(PL 664/2022)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.

Ementa:

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