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PROJETO DE LEI nº 651 de 2022
(PL 651/2022)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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