e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 651 de 2022

(PL 651/2022)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 23/12/2025 23:38:25

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