Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 650 de 2022
(PL 650/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 15/06/2024 14:34:09
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