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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 643 de 2022
(PL 643/2022)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 22/07/2024 01:34:35
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