Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 635 de 2022
(PL 635/2022)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ementa: Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.
Ementa:
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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:47
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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