e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 628 de 2022

(PL 628/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.

Ementa:

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