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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 628 de 2022
(PL 628/2022)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 11/05/2024 01:55:16
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