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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 616 de 2021
(PDL 616/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Educativa e Cultural Arinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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