Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 613 de 2022
(PL 613/2022)
Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.
Autoria
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
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Votos apurados até 04/07/2022 08:33:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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