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PROJETO DE LEI nº 610 de 2022

(PL 610/2022)

Autoria: Senador Carlos Viana (MDB/MG)

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.

Ementa:

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