e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 608 de 2022

(PL 608/2022)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Acrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.

Ementa:

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