Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 598 de 2022
(PL 598/2022)
Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 23:25:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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