Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 579 de 2022
(PL 579/2022)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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