e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 579 de 2022

(PL 579/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 16:11:39

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