Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 575 de 2022
(PL 575/2022)
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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