e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 558 de 2022

(PL 558/2022)

Autoria: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)

Ementa: Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.

Ementa:

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