e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 523 de 2022

(PL 523/2022)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.

Ementa:

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Votos apurados até 28/07/2026 09:52:52

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