Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 521 de 2022
(PL 521/2022)
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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