Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 519 de 2022
(PL 519/2022)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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