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PROJETO DE LEI nº 513 de 2022

(PL 513/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Ementa:

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