e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 469 de 2022

(PL 469/2022)

Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.

Ementa:

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