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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022

(PLP 13/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a meta de resultado primário.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que a meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo juros da dívida) seja definida de forma estrutural, descontando receitas e despesas atípicas e o impacto do ciclo econômico. A proposta também permite a definição de um piso para investimentos públicos na lei orçamentária anual, priorizando projetos em andamento e despesas relacionadas ao desenvolvimento produtivo e tecnológico.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo, haverá maior flexibilidade na gestão fiscal, permitindo ajustes conforme o ciclo econômico e eventos atípicos, o que pode ajudar a estabilizar a economia.
- Para os investimentos públicos, a proposta pode garantir um nível mínimo de recursos, priorizando projetos em andamento e áreas estratégicas, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma economia mais estável e em maior continuidade de investimentos públicos, potencialmente melhorando a infraestrutura e os serviços públicos.
- Para os gestores públicos, haverá a necessidade de adaptar a elaboração e execução do orçamento às novas regras, o que pode exigir maior planejamento e controle.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:28

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