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PROJETO DE LEI nº 450 de 2022

(PL 450/2022)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.

Ementa:

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