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PROJETO DE LEI nº 449 de 2022
(PL 449/2022)
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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