e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 435 de 2022

(PL 435/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.

Ementa:

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