e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 435 de 2022

(PL 435/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 12:17:51

QR code