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PROJETO DE LEI nº 435 de 2022
(PL 435/2022)
Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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3 1
Votos apurados até 21/07/2024 17:30:19
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