Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 535 de 2021
(PDL 535/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
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Câmara dos Deputados
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