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PROJETO DE LEI nº 386 de 2022
(PL 386/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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Votos apurados até 02/05/2024 23:34:11
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