e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 372 de 2022

(PL 372/2022)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

Ementa:

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