Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 372 de 2022
(PL 372/2022)
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos por regime próprio de previdência social e acerca da comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 21/06/2024 17:28:00
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