e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 362 de 2022

(PL 362/2022)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.

Ementa:

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