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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 357 de 2022
(PL 357/2022)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 28/04/2024 07:55:56
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