e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 357 de 2022

(PL 357/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.

Ementa:

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